ANUARIO DE MACAU 79 triais, conforme os casos, pelo periodo de tres meses: pela 2.* reincidencia, com a pena de seis meses de suspensao; e, pela 3.* reincidencia, com o encerramento dos seus estabelecimentos. Art. 11.° As transgressoes ao disposto no presente diploma serao autuadas e, caso os transgressores nao paguem voluntariamente a multa no prazo de 10 dias, contados a partir da notiflcacao, os autos serao remetidos a Jufzo. § unico. Tern competencia para levantar estes autos o chefe da Secretaria e as autoridades policiais da Provincia. Art. 12.° Serao atribuidas as sepiintes gratificacoes mensais: Ao presidente $ 250,00, ao vice-pTesidente evogai s 'S 200,00, ao secretario $ 150,00, e a cada um dos funeionarios da Secretaria % 100,00, devendo as despesas correspondentes ser snportadaa no corrente ano economico pela verba do capitulo 10.° — artigo 213.° — n.° 16) — alfnea b) — Despesas eventuais. Art. 13.° Este diploma entra imediatamente em vigor e revoga todas as disposi9oes legais anteriores que contrariem os preceitos nele estabelecidos. Art. 14.° Os casos omissos serao resolvidos pelo Governador, ouvida a Seccao Permanente do Conselho de Governo. Publique-se e cumpra-se corao nele se oontem. Residencia do Governo, em Macau, aos 23 de Janeiro de 1952. — O Governador, Joaquim Marques Esparteiro. B0LSA DE ESTUD0 Diploma Legislative) n.° 315 Considerando a necessidade de uniformizar e tornar mais minuciosas e precisas as disposigoes legais respeitantes a subsfdios concedidos pela Caixa Escolar, pela Caixa Economica Postal e por outras instituicoes de caracter oficial; Considerando a necessidade de defender OK interesses dos alunos menos remediados, sem esquecer o aproveitamento social dos que melhor valorizagao tiverem alcancado nas escolas;
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