ANUARIO DE MACAU 87 Sob proposta do Conselho de Administracao dos Correios. Telegrafos e Telefones; Com a aprovacao da Seccao Permanente do Conselho do Governo ; No uso da competencia atribuida pelo artigo 155.° da Constituicao, o Encarregado do Governo de Macau manda: Unico. Sao isentas do pagamento das taxas de instalacSes radioelectricas receptoras os Seminarios, Asilos, Hospitals e quaisquer estabelecimentos de assistencia, mediante participacao feita a Reparticao Central dos Servicos dos Correios, Telegrafos e Telefones. Cumpra-se. Residencia do Governo, em Macau, aos 22 de Setembro de 1951. — 0 Encarregado do Governo, Aires Pinto Ribeiro. INDUSTRISA ELECTRICSA Portaria n.° 5:045 Isent a do pagament o das taxa s de fiscalizacao das industria s electrica s os Seminarios , Asilos e Instituicoe s de Caridade. — Suplement o ao B. 0. n.° 46 de 1951. Tendo sido autorizada por telegrama n.° 191, de 23 de Outubro findo, de S. Ex.a o Subsecretario de Estado do Ultramar a isencao do pagamento das taxas de fiscalizacao das industrias electricas aos Seminarios, Asilos e InstituicSes de Caridade ; Sob proposta do Conselho de Administragao dos Correios, Telegrafos e Telefones; Com a aprovagao da Seccao Permanente do Conselho do Governo ; No uso da competencia atribuida pelo artigo 155.° da Constituicao, o Encarregado do Governo de Macau manda: Unico. Sao isentos do pagamento das taxas de fiscalizagao das industrias electricas os Seminarios, Asilos e Instituicoes de Caridade, mediante participacao feita a, Reparticao Central dos Servicos dos Correios, Telegrafos e Telefones. Cumpra-se. Residencia do Governo, em Macau, aos 22 de Novembro de 1951. — 0 Encarregado do Governo, Aires Pinto Ribeiro.
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