»6 ANUAKIO DE MAOAU Considerando qus se torna necessario fixar as quantidades e o valor das moedas que deverao ser retiradas da Caixa do Tesouro, para efeitos de circulacao; Considerando que se deve ter em atencao o disposto no artigo 1.° do citado diploma Iegislativo, que condiciona o lancamento na circulacao das indicadas nnedas metalicas, a data da chegada na provincia do Ministro do Ultramar; Ouvida a Seccao Pennanonte do Conselho de Governo, o Governador da Provincia, no uso da competencia atribuida pelo artigo 155.° da Constituiyao, manda: Artigo 1.° Sao levantadas da Caixa do Tesouro para entrega ao Banco Emissor, a fim de serem postas em circulacao, as seguintes moedas metalicas: De $ 5,00 — 120.000 moedas no valor de ... $ 600.000 De $ 1,00 — 300.000 moedas no valor de ... $ 300.000 De $ 0,10 — 1:008.00 0 moedas na valor de.. $ 100.800 TOTAL $ 1:000.80 0 Art. 2.° £ fixado o dia 14 de Junho do corrente ano, para o lancamento na circulacao das moedas metalicas referidas no artigo anterior. Cumpra-se. ResidSncia do Governo, em Macau, aos 31 de Maio de 1952. — O Governador, Joaquim Marques Esparteiro. CONTRIBUIOCADE REGISOT Diploma Legislative n.° 1:210 Alter a de 15 par a 20 o facto r par a a de* terminaca o do valo r dos bens, referid o no artig o 54.° e seua paragrafo s do Regulament o de Contribuica o de Kegisto , aprovad o por Deeret o de 29 de Agost o de 1901, com a nova redaccS o que lhe foi dad a pelo Diplom a Legislativ e n.» 632, de 21-10-1939. — B. 0. n.° 13, de 1952. Sendo necessdrio harmonizar as disposigoes do Regulamentos em vigor, para a liquidacao e cobranga do imposto sobre as suce.ssoes e doacoes e da sisa sobre a transmissao de imobiliaries
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