98 ANUARIO DE MACAU Considerando que convem dispensar das formalidades de licenciamento, quantidades reduzidas desses artigos, tanto para o seu movimento de entrada como de saida, e estabelecer para elas um limite ; Ouvida a Secgao Permanente do Conselho de Governo; No uso da competencia atribuida pelo artigo 155.° da Constituicao, o Governador de Macau manda: N.c 1 ° As importaeoes, exportacoes e transito de bebidas alcoolicas, tabaco, cafe, cimento, fosforos, so poderao ser feitos mediante licen9a passada pela Repartigao Central dos Servicos Economicos. § unico. 0 disposto neste artigo nao prejudica quaisquer outras licencas ou formalidades tambem exigidas por lei. N.° 2.° Os artigos a seguir referidos, sujeitos ao imposto do consumo, ficam dispensados da licenca de exportacao, quando se verifique que neles se acham coladas as etiquetas comprovativas do pagamento da taxa competente e desde que as quantidades nao excedam os limites abaixo designados : a) Tabaco 25 pacotes, contendo cada pacote 500 cigarros. 6) Bebidas alcoolicas de origem nacional ou estrangeira 24 garrafas ou 48 meias garrafas. c) Vinho chines estrangeiro 48 garrafas. N.° 3.° Os artigos isentos do pagamento do imposto de consumo, sao tambem dispensados da licenga de exportagao, dentro dos limites a seguir indicados : a) Vinho chines da produgao local... 96 garrafas ou 2 vasos contendo cada vaso 32 litres. b) Fosforos da produgao local ... 10 pacotes, contendo cada pacote 10 caixas. N.° 4.° £ livre a exportagao dos desperdicios de fosforos. N.° 5.° As licencas de importacao, reexportacao e transito de sal so poderao ser passadas a quem esteja habilitado com a respectiva licenca industrial.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTQ1NDU2Ng==