ANUARIO DE MACAU 103 ria nas Oficinas Navais e verifique da necessidade, ou nao, de reparar avarias ou estragos. § unico. As reparacoes serao feitas a custa do funcionario que vinha utilizando o automovel, desde que se reconheca que a responsabilidade da avaria ou dos estragos deve ser-lhe imputada, 10.° 0 custo das reparacoes das viaturas do Estado, por avarias que sejam da responsabilidade dos funcionarios, podera ser pago por desconto nos respectivos vencimentos, pela forma a estabelecer em despacho do Governador. 11.° Os automoveis ligeiros que nao estejam dentro do regime estabelecido no n.° 5.° desta portaria so podem ser conduzidos por motoristas do Estado e a sua utilizacao fora das horas do expediente so sera permita nos seguintes casos: a) Ameaca de tufao ; 6) Calamidade piiblica; c) Deslocacao urgente ou extraordinaria em servico oficial ou quando o chefe da Reparticao, por motivo de servico, fique demorado na Reparticao; d) Representacao em actos oficiais. § unico. As viaturas das Policias de Seguranca Piiblica, Maritima e Fiscal nao ficam sujeitas ao estabelecido no corpo deste artigo. 12.° Todas as viaturas pertencentes ao Estado ficam sujeitas aos seguintes preceitos a qbservar para a sua conserva$ao por intermedio das Oficinas Navais : a) Trimestralmente : — lubrificacao geral — caixa de velocidade e diferencial — calcos dos travoes — pintura do silencioso e tubo de evacuacao; 6) Semestralmente : — inspeccao, para o que cada viatura devera possuir um livrete do qual constem as suas caracteristicas e o estado de conservacao ; c) Anualmente: — descarbonizacao, tratamento de rodas (jantes) e inspec§ao completa e respectivo tratamento das infra-estruturas, juntas e face interna das cb,apas das carrogarias. 13.° As inspecgoes a que se refere a alinea b) do niimero antecedente serao feitas nas Oficinas Navais, de 15 a 30 de Junho e de 15 a 31 de Dezem'iro de cada ano. sendo as respectivas des-
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