11 4 ANUAKIU UK MACAU Itsundo di , e<3in;iet;noi.". .trib.ud?. polo artigo 151.° da Conatituicao, com ) voto do Ciii'.Mh.i do i.iovcruo, o Governador de Macau determine o 30g linte : Artigo iinico. ]S elev.vla para $2,50, a taxa da importacao de ouro a qu e se refere a alinea a) do n. ° 3.° da Portaria n. ° 3:283, de 13 de Dezembro de 1947 . Pnblique-se e cumpra-se como nele se eontem. Rosidenci." . do 0 .VLTH.Oer a MV*C:M,Iao s 19 de Janeir o de 1952. — 0 Coteiivvdor, Jooquirn. .1/ trj^cs tixpartt'.i'o. b) Compromisso de venda ao Banco Emissor d a Colonia, contra notas deste e ao cambio oficial do dia , de cambiais constituidas po r cheques, em dollars, sacados sobre bancos do s Estados Unidos d a America do Norte, d e reconhecida idoneidade, equivalentes a 1 % do valor de ouro ou d a platina a importar, calculado a cotacao oficial d e 3 5 dollars americanos po r onca, quanto a o ouro, e a cotacao d o dia , em Macau, n o tocante a platina. § unico. A venda referida n a alinea 6) sera efectuada n o mo - menta em qu e a importacao tiver lugar. 4.° E igualmente permitido, sempre qu e requerido e no s mesmos termos estabelecidos no n. ° 2. ° d a presente portaria, o transits de ouio e platina pela colouia, tambem mediante licenoa a passar pela Reparticao Central do s Servioos Economicos, contra o pagamento d e um a taxa d e % 3,0 0 po r cada onca (31,1035 gramas) de ouro e de $ 4,00 po r igual peso de platina. § 1.° Sa o considerados, em transito, para efeito do qu e dispoe o corpo deste mimero, o ouro ou a platina que , tendo chegado a colonia, nela na o peiiuau^c^m no r periodo superior a 48 horas. § 2. ° Quando, com !i"cc;r. i . transito, os referidos metais preciosos sejam demorados n a colonia po r periodo superior ao fixado no paragrafo qu e antecede, passarao a se r considerados em re - gime de importacao e, em consequencia, ficarao sujeitos a formalidade prevista na alinea b) do numero 3. ° da presente portaria, r e spondent os mesmos motais pelo cumprimento da s aludidas formalidades se, porvent-tira, os requerentes-interessados voluntariamente o na o fizerem. 5.° Tendo em vista a situacao economica e financeira d a colonia pode o Governo desta, quando a s circunstancias o aconseIhern, autorizar a exportacao de ouro e platina, a qual sera
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