AMUABIU DK MACAU 117 nunciante; na hipotese contraria 2,5% pertencerao ao denunciante e igual percentagem ao autuante. 10.° As receitas provenientes da importacao, exportacao e transito de ouro e platina, darao entrada nos cofres da Fazenda a medida que forem sendo cobradas, sob a seguinte classificaciio, a adicionar a Tabela Geral das Receitas em vigor no corrente ano economico : Capitulo 3° — Artigo 21°-A — Licenga para importacao, transito e exportacao de ouro e platina. 11.° Aqueles que, sem a respectiva licenca fizerem a importacao, transito ou exportacao de ouro e platina na Colonia, incorrerao em responsabilidade criminal e serao punidos com as penas cominadas no artigo 188." do Codigo Penal, perdendo a favor do Estado, alem disto, o ouro ou platina que Ihe for apreendido. § linico. 0 ouro ou a platina apreendidos constituirao receita da Colonia, a classificar pela rubrica «Receitas eventuais e na» especificadas» da Tabela Geral de Receita em vigor. 12.° As licencas para importacao ou exportacao de ouro e platina, serao passadas a favor de entidades individuais ou colectivas, que possuirem a licenca prevista no n.° 155 da Tabela Geral das Industrias, vigente. 13.° As licencas para importacao ou exportacao de ouro, passadas anteriormente a publicacao desta portaria, devorao ser utilizadas, impreterivelmente, dentro do prazo maximo de sessenta dias, contados a partir da data da publicacao da presente portaria. Findo esse prazo, todas as licencas nao utilizadas serao automaticamente canceladas, sem direito a qualquer reclama9ao por parte dos respectivos beneficiarios. 14.° Nao ficam sujeitos as disposifoes da presente portaria aqueles objectos ou valores que, pela sua quantidade e natureza mostrem ser exclusivamente para uso pessoal dos respectivos portadores, por corresponderem a sua categoria social e bens de fortuna e, consequentemente, deste conjunto de circunstancias se conclua nao serem distinados a comercio. 15.° Continua em vigor a Portaria n.° 2:696, de 23 de Setembro de 1939, na parte nao alterada pela presente portaria.
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