ANUARIO DE MACAU 125 0 Governador da Colonia de Macau, no uso das faculdaden que lhe sao atribuidas pelo artigo 31.° do Acto Colonial e n.° 19." do artigo 33.° da Carta Organica do Imperio Colonial Portuguea, determina o seguinte: N.° 1.° Que seja depositada no Banco Nacional Ultramarino a ordem do reitor do Liceu Nacional Infante D. Henrique, a quantia de $ 2.530,00, que foi oferecida aquele estabelecimento do ensino pelo coronel medico reformado Dr. Antonio do Nascimento Leitao; N.° 2. A referida quantia nao podera ser retirada sem a de- •ida autorizagao do Governo da Colonia; N.° 3.° 0 juro anual que se verificar do seu deposito, destina- -8e a premiar o aluno distinto que terminar o curso liceal com maior ctassificacao; N.° 4.° 0 quantitative do premio a conceder sera conforms a importancia do juro existente nao podendo nunca ser superior a $ 100,00. Cumpra-se. Residencia do Governo da Colonia, emMacau, aos 10 de Mar50 de 195.1 —O Governador, Albano Rodrigues de Oliveira. EQUIPARACSODE HABILITACSOLEITERARSIA Portaria n.° 11:077 Estabelece regras especiais para a exeeu980 do Decreto n.° 29:992. —B. O. n.° 30 de 1946. Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro das Colonias, nos termos do artigo 91.° da Carta Organica do Imperio Colonial PortuguSs, que seja publicado no Boletim Ofieial de todas as colonias o Decreto n.° 29:992, de 21 de Outubro de 1939, estabelecendo-se para a sua execucao as seguintes legras especiais: 1.° Serao observadas nas colonias as equiparacoes declaradas BOS termos daquele decreto quando pelo respectivo Ministro, por ana vez, haja sido proferida declaracao nesse sentido;
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