126 ANUAEIO DE MACAU 2.° As certidoes a que se refere o attigo 5.° serao passadas em cada colonia pela direccao ou repartigao a cujo cargo esteja o dxpediente dos servicos de instrucao publica, devendo referir-se ao despacho do Ministro das Colonias que tiver mandado observar a equiparacao. Para ser publicada no aBoletim Oficiah de lodas as col6nias. Ministerio das Colonias, 29 de Agosto de 1945. — O Ministro «la» Colonias, interino, Americo Deus Rodrigues Tkomaz. MINISTERIO DA EDUCACAO NAC10NAL Secretaria-Geral Decreto a.° 29:992 Regulamenta e esclarece as disposicoes do Decreto-Lei n.° 26:611, que aprova o regimento da Junta Nacional da. Educacao, na parte respeitante a equiparacao de habilitaeoes. — B. 0. n.° 30 de 1948. Havendo necessidade de regulamentar e esclarecer as diaposicoes do Decreto-Lei n.° 26:611, de 19 de Maio de 1936, na parte respeitante a equiparacao de habilitaeoes: Usando da faculdade conferida pelo n.° 3.° do artigo 109.° da Constituicao, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.° Sempre que nao haja disposicao legal aplicavel, 6 da competencia do Ministro da Educacao Nacional, precedendo parecer da Junta Nacional da Educacao, declarar a equiparacao de habilitaeoes, adquiridas no Pais ou no estrangeiro, a cursos on a exames oficiais Portugueses. § unico. Quando se t rate de equiparacao identica a outra sobre a qual a Junta Nacional da Educacao ja tenha dado parecer, homologado pelo Ministro, 6 dispensado novo parecer desta Jun t a. Art. 2.° A equiparacao de habilitaeoes a que se refere o artigo 1.° deste decreto so pode ser declarada para os fins seguintes: 1.° Para sequencia de estudos em qualquer dos estabelecimentos de ensino;
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