134 ANUARIO DE MACAU 2.° Nada estd determinado no sentido de nas coUinias « negar, ou condicionar, a validade das habilitates, ou equipO' racoes, reconhecidas e certificadas pelo Ministeno da Educacao Nacional, pelo que as homologa t es sao voluntariament* requeridas, e nao correspondem a qualquer exigencia; 3.° A Portaria n.° 11.077 visou regular a publicagao, para ter efeito nas colonias, dos despachos e pareceres genericos relativos a equiparagoes, a qual esta abrangida pelas regras do artigo 21.° da Carta Organica; e ainda tambero a facilitar que as pessoas assim favorecidas, quando residentes nas colonias, obtenham meios de piova das equips' ""acoes em que estejam abrangidas. Neata confonnidade, foi superiormente determinado que tail homologagoes nao sejam exigidas para admissao aos concursos, sendo suficiente a apresentagao da equiparagao passada pela Junta Nacional de Educacao do Ministerio da Educacao Nacional, e portanto, tenho a honra de solicitar a V. Ex.* se digne proraover que, de futuro, assim se proceda. A bem da Nagao. — Direcgao-Geral de Administragao Polftica p Civil, em 12 de Margo de 1951. — 0 Director-Geral Josi Bossa. Portaria n.° 13:502 Considera validas no ultromar portugoAn as certidoes passadas pelo Ministerio da Educacao Naoional referentes a equiparacoes de habilitacdes reconhecidas nos termos do Deoreto n.« 20:992. — B. O. n.° 17 de 1961. Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro da* Colonias, que seja esclarecido que as certidoes passadas pelo Ministerio da Educagao Nacional e referentes a equiparagoes de bahilitaroes reconhecidas nos termos do Decreto n.° 29:992, de 21 <le Outubro de 1939, sao validas no ultramar portugues, nao careeendo portanto de despacho de homologagao por parte deste Ministerio. Para ser publicada no « Boletim Oficial» do Estado da India e no de todas as colonias. Ministerio das Colonias, 10 de Abril de 1951. — 0 Ministro ilas Colonias, Manuel Maria Sarmento Rodrtgues.
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