136 ANUARIO DE MAOAU Informacao n.° 905 5 — Quanto a equiparacao, ou valor oficial, dos exames do ensino priin&rio : A Portaria n.° 11:077, de 29 de Agosto de 1945, determinou a execucao, nas colonias, do Decreto n.° 29:992, de 21 de Outubro de 1939, que atribuiu ao Ministro da Educacao Nacional, procedendo parecer da Junta Nacional da Educacao, competencia para declarar a equiparacao de habilitayoes, adquiridas no Pais ou no estrangeiro, a cursos ou a exames oficiais Portugueses. Perante a doutrina deste diploma, nao subsistem com vigor, neia o Acordao de 1918, nem o Diploma Legislativo n.° 278, que reconieceram validade oficial ao antigo Ensino Primario do Setninario. Tal validade so podera vir a ser reconhecida mediante peticao rle interessados, que sera apreciada nos termos daquele decreto. E, no caso de vir a ser reconhecida pelo Ministerio da Educacao Nacional, tera efeito nas colonias, se Vossa Excelenoia proferir nesse sentido a declaracao prevista na Rsgra l .a da Portaria n.° 11:077. Podera entao, no caso de Macau, a Reparticao Central dos Services de Adminiatragao Civil passar aos interessados TS certidoes a que se refere a R3gra 2.a (as.) Braga Paixao. Esta conforme. — Direccao-Geral do Ensino, em 11 de Feve- *eiro de 1950. — 0 Chefe da Reparticao, Francisco da Cunha l/fvio. Telegrama n.° 183, de 21-6-1950, de S. Ex .a o Ministro, em nwposta ao pedido feito pelo Governo local para equivalencia dos ('.Tames de instrucao primaria do Seminario de S. Jos6 aos daa Oficolas prim&rias oficiais: "Ref 154 para soluoao assunto ^basta Vexa reconheoer para efeito alinea b) artigo 259.° estatuto validade certidoes passadas por Semimirio matricula quarta classe instrucao primaria cujo funciouamento inforruacao 905 considerou regular."
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