142 ANUARIO DE MACAU OBSERVACSOE Alem da legislacao e pareceres publicados neste Anuario, ha ainda o seguinte: Decreto n.° 26:611 — Aprova o Regimento da Junta National de Educacao. — B. 0. n." 4 de 1940. Decreto-Lei n.° 30:340 — Determina que nos concursos para os diversos lugares dos servicos do Ministdrio das Financas, quando se exija nas respectivas leis orgdnicas ou em virtude do disposto no artigo 21." do Decreto n." 20:115 o exame do 5." ano dos liceus ou habilitacdo equivalents, se entenda que possuem estas habilitacoes os individuos aprovados no exame do 2." ciclo do curso liceal. — B. 0. n.° 37 de 1940. Decreto-Lei n.° 38:380 — Considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos publicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a hahilitacdo do curso complementar de comercio e a do curso de comercio, regulados pelo Decreto n.° 20:420, ou outra que, por forca de lei, seja equiparada a qualquer delas. — B.O.n.° 41 de 1951. Portaria n.° 12:479 — Estabelece as condicoes em que terao validade as habilitacoes conferidas pelo Instituto Liceal de D. Goncalo da Silveira, fundado na cidade da Beira, coldnia de Mozambique.—B. 0. n.° 39 de 1948. Declaracoes do Ministdrio das Coldnias acerca da homologacao das declaracoes de equivalencia de curso concedidas a vdrios individuos pelo Ministro da Educacao National. — B. 0. n.01 46 e 47 de 1941 e 4 de 1943. Pareceres: Do Gonselho Permanente da Accdo Educativa acerca da equiparacao de certos cursos e habilitacoes ao curso dos liceus para efeitos de provimento de cargos publicos e da equivalencia do curso complementar do comdrcio. —B . 0. n." 5 de 1947. — Idem da equivalencia do exame de 3." classe das escolas re- (/imentais, da equivalencia da aprovacdo em todos os trabalhos que constituem o 1." ano do curso de construcoes tivis, obras publica* c minas dos institutos industriais. — B. 0. n.° 17 de 1947. Idem, da equivalencia do 5." ano do curso dos liceus da actual organizacdo para prosseguimento de estudos no curso comph.me.nitir de comdrcio. —B . 0. n.° 48 de 1947. -Idem da equivalincia do curso das escolas do magistirio primdrio. — B. O. n." 8 de 1950.
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