152 ANUARIO DE MACAU ta^ao, se tiver D mimero de anos de servi90 .no ultramar para tanto necessario. A pensao de aposenta9ao sera requerida pelo interessado ao Ministro das Colonias. Art. 28.° Os sacerdotes viajarao em l .a ciasse e o restanfce pessoal missionario em 2.a ciasse. Na colonia as irmas terao dii-pito a viajar em l .a ciasse. Art. 29.° 0 pessoal das missoes contratado, indigena e nao indigena, tern direito ao abono de passagem dentro da colonia tias condicoes e na ciasse dos funcionarios publicos de categoria seinelhante, se essa regalia estiver consignada no contrato e este tiver sido aprovado pelo governador da colonia. § unico. A aprovacao do contrato pelo governador da colonia nao envolve qualquer responsabilidade do Estado alem da consignada no corpo do presente artigo. Art. 30.° 0 pessoal missionario sera t ratado gratuitamente nos hospitals do Estado e na ciasse correspondente h, sua categoria. As irmas serao tratadas na l .a ciasse. 0 pessoal contratado ou assalariado sera t ratado nas mesmas condifoes dos funcionarios publicos. Art. 31.° Nenhum missionario pode exercer qualquer fimeao ™.vil sem espressa autorizajao do respectivo Prelado, que a pode revogar quando asim o entender conveniente. Comunicada a autoridade competente a revoga9ao da autori- /.rtoao, nao pode o missionario continuar a exercer a funcao civil qu<? tenha desempenhado. Art. 32.° No exercicio do seu ministerio, os eclesiasticos gozam <in protec9ao do Estado, nos mesmos termos que as autoridades publicas. Art. 33.° Os eclesiasticos nao podem ser perguntados peloa wi&jvistrados ou outras autoridades sobre factos e cousas de que t-'ulmm tido conhecimento por motivo do sagrado ministerio. Art. 34.° Os eclesiasticos sao isentos da obriga9ao de assumir o* cargos de jurados, membros de tribunals ou comissoes de im- )«.»fco8 e outros da mesma natureza, considerados pelo direito c4ii6nico como incompativeis com o estado eclesiastico.
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