158 ANUARIO DE MACAU Art. 61.° Se os interesses do Estado aconselharem a encorporagao no seu patrimonio de todos ou alguns dos bens a que se refere o artigo 56.°, podera fazer-se essa encorporacao, de acordo com a autoridade eclesiastica, mediante justa indemnizacao. Art. 62.° Nenhum templo, edificio, dependencia ou objecto de culto catolico pode ser demolido ou destinado pelo Estado a outro fim, a nao ser por acordo previo com a autoridade eclesiastica competente ou por motivo de urgente necessidade piiblica, como guerra, incendio ou inundacao. No caso de expropriacao por utilidade publica, sera sempre ouvida a respectiva autoridade eclesiastica, mesmo sobre o quant i tat ive da indemnizacao. Em qualquer caso nao sera praticado acto algum de apropriacao sem que os bens expropriados sejam privados do seu caracter sagrado. Art. 63.° Sao isentos de quaisquer impostos ou contribuicoes, tanto na metropole como nas colonias : o) Todos os bens que as dioceses, as circunscricoes missionarias, os institutos missionarios e outras entidades eolesiasticas e institutos religiosos canonicamente erectos possuirem em conformidade com os seus fins ; b) Todos os actos inter vivos de aquisicao ou de alienacao realizados pelas entidades a que se refere a alinea anterior, para satisfacao dos seus fins, assim como todas as disposicoes mortis causa de que forem beneficiarios para os mesmos fins. Art. 64.° Sao isentos de direitos aduaneiros, emolumentos, impostos ou contribuicoes de qualquer especie, devendo portanto ter entrada gratuita nas colonias, as imagens sagradas e outroa objectos do culto publico. Art. 65.° Nas colonias serao transportados gratuitamente no* caminhos de ferro do Estado os materiais destinados a, construcao ou reparagao de igrejas, as imagens sagradas e alfaias destinadas ao culto publico. VIII Art. 75.° 0 funcionamento de escolas, colegios ou outros inst i tutos de educacao, criados e dirigidos pelas missoes catolicas portuguesas, que admitarn alunos europeus ou assimilados regu-
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