•22 2 ANUARIO DE MACAU vil, tendo para o corrente ano de 1952 estabeleoido que fosse nas quartas-feiras, as 16h.00 ou as l l h . 30, consoante o horario das reparticoes publicas for de Verao ou de Inverno, e as sessoes exiraordindrias que demandarem as diligencias do servi9o (Rendimento, artigo 37.° e § unico, e R. A. U., artigo 660.° e § unico). Ambas as sessoes sao publicas, a discussao em conferencia e, porem, secreta (Regimento, artigo 38.° e seus paragrafos). Ferias: Os servicos do Contencioso Administrativo e do Contencioso Fiscal tem as mesmas ferias judiciais que os tribunals ordinarios (Regimento, artigo 40.°, e R. A. U., artigo 660.° 2.a parte) e os mesmos feriados que as reparticoes publicas. Para os servicos do "Exame e Visto" e de Consulta nao ha ferias (Regimento, artigo 40.°, § unico). Actividades: Os processos que anualmente foram distribuidos e julgados nas varias seccoes do Tribunal Administrativo estao relacionados no Anudrio Estatistico, editado pela Reparticao Central dos Servicos de Administracao Civil (Seccao de Estatistica), da provincia. Membros e funcionarios do Tribunal Administrativo: Presidente — 0 Juiz de Direito da Comarca. Vogais — 0 Chefe da Reparticao Central dos Servicos de Administragao Civil e o Conservador do Registo Predial; Vogais substitutos — Dr. D. Joao Vila Franca e Dr. Adolfo Adroaldo Jorge. Magistrado do Ministerio Publico — 0 Delegado do Procurador da Republica. Secretdrio — Joao Raul Marques Ferreira. Amanuense — Mario Edmundo Aires da Silva Barros. Dactilografa — Fernanda Branca da Silva Antunes Carlos.
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