ANUARIO DE MACAU 249 — escrituracdo do livro de assentamentos de abonos aos funciondrios e empregados publicos; — escrituragoes do livro geral de fundos e seu auxiliar ; — informagoes sobre recursos que respeitem a despesas da Provincia ; — estatistica de despesas orgamentais ; — todos os demais servigos que Ike forem determinados pelo chefe ou subchefe dos Servicos. A 3.a Seccao —Receitas e Patrimonii) — compete : — o estudo das modificacoes a introduzir no sistema tributdrio e instrucao sobre as suas disposigoes regulamentares; — a informagao sobre processos, de recurso, em que seja parte a Fazenda Nacional, das decisoes do Tribunal Administrativo, nos processOs relativos a contribuigoes e impostos ; — as contra-minutas dos recursos para o Tribunal Administrativof das decisoes do Secretdrio e Delegado de Fazenda, dadas em materia de contribuicoes e impostos e em que seja exigida a audicao da Reparticao Central dos Servicos de Fazenda e Contabilidade; — a informagao sobre projectos de diplomas que contenham disposicoes referentes a materia de receitas; — os servigos de cadastro fiscal e dos devedores remissos; — o exame e aprovaqao de folhas relativos a avaliacoes de bens da Provincial — o* servigos estatisticos de receitas da Provincia cobradas pelos servigos de Fazenda. —fiscalizagao de processos liquidados, tanto executivos como de iransgressao a regulamentos, ou para cobranga de impostos; — as relagoes com o Almoxarifado de Fazenda, no que se refere ao Tombo Geral da Provincia, inventdrios, inutilizagoes e abates a cargas e arrendamentos de casus do Estado; — a fiscalizagao da classificagdo dos rendimentos publicos; — a informagao sobre a fiscalizagao de todos os creditos proprios da Provincia;
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