260 ANTTARI O DE MACA U 0 Delegado do Procurador da Repiiblica desempenha ainda por inerencia as seguintes funcoes : a) Vogal nato do Conselho do Governo ; 6) Vogal nato do Conselho Tecnico de Obras Piiblicas; c) Vogal nato do Conselho de Disciplina da Provincia; d) Agente do Mjnisterio Publico junto do Tribunal Administ rat ive ; e) Advogado da Caixa Economica Pos tal; / ) Consultor Juridico do Governo da Provincia ; g) Agente do Ministerio Publico nos processos fiscais de cobranc,a de sisa e imposto sobre sucessoes ; h) Fiscal do cumprimento da lei em todos os actos e contratos celebrados pela Fazenda Piiblica, competindo-lhe como tal assistir a todas as escrituras ali celebradas e nelas apor a sua assinatura. Sob a supe r i n t endent da Delegacao da Procuradoria da Eepiiblica, funciona ainda, instalada em edificio proprio, a Cadeia Piiblica de Macau. Movimento geral da Comarca de Macau durante o ano de 1951 Designacao TOTAL 5 o IO "o ci 1 S T3 -*> a c <o 3 PM 10 51 4 3 68 , s ea - ; s 05 T3 I-< m O 3 o s a •2 d '£ ° O ^ 64 312 20 16 412 i-* iO a cluido c o 54 277 21 9 361 « 2 P H ^ dente s no de c « CM 20 86 3 10 119 Funcionarios dos Servicos de Justica: J u t z o DE DlREITO DA CoMARCA : Juiz de Direito — Dr. Alberto Rafael Marques Mano.
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