26 ANUARIO DE MACAU 15 este o nosso pareeer , mas V. E.\.a em seu alto criterio , melho r deeidira . Procmadori a da Repiiblie a em Lourene o Marques , 19 de Janeir o de 1945. (Ass. ) Agontinho Torres Fevereiro. Despacho:— Visto e eoneordo . — 30/1/194.5. (Ass. ) Paulo do Reno, Encarregad o do Governo-Geral . Art. 2.° 0 contrato para prestafao de servi9o, previsto no n.° 1.° do artigo anterior, obedecera as condi9oes seguintes: a) 0 prazo da sua dura9ao sera de um ano e renovar-se-a tacitamente por penodos iguais, ate atingir-se o limite de idade ou a aposenta9ao, se nenhuma das partes denunciar o contrato pelo menos sessenta dias antes do seu termo ; b) 0 prazo referido na alinea anterior contar-se-a desde a posse do cargo, embora anteriormente e desde a sua celebra9ao, seguida das formalidades legais, o contrato possa produzir certos efeitos previstos na lei, designadamente os relativos a passagens e outros abonos ; c) O funcionario contratado percebera o vencimento ajustado, ate ao maximo que estiver o^amentado para o cargo pago mensalmente e sujeito aos impostos e descontos ou encargos que legahnente recairem sobre os vencimentos dos outros funcionario* da colonia ; d) 0 contratado tera direitos, deveres e regime disciplinar iguais aos dos funcionarios do mesmo ramo de servi90 na colonia, salvo o disposto neste decreto e o mais que for incompativel com a natureza da situa9§o contratual; e) Nos termos da alinea antecedente, o contratado podera ob^ ter a concessao de passagens para sua familia, mas nesse caso perdera o direito a denunciar o contrato antes de decorrerem dois ajios sobre a data da concessao daquelas, salvo se indemnizar o Estado pelo custo das passagens fornecidas ; / ) Mediante satisfa9ao das compensa9oes legais, que serao obrigatorias e irrestitufveis, o serviyo prestado ao Estado por esta forma de contrato dara direito a aposentagao, decorrido o tempo e nas mesmas condi9oes que a lei estabelecer para os funcionarios publicos coloniais; g) As promo9oes a que o contratado tiver direito, segundo a lei especial da sua hierarquia, bem como as transferSncias ordenadas pela autoridade competente, nao afectarao a validade do
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