ANTJAKIO DE MACAU 29 § 1," 0 contrato de que t rata este artigo sera celebrado nos termos seguintes: 1.° Dependera de autorizacao especial do Ministro das Colonias e da sua conformidade com as condicoes estabelecidas, para o que lhe sera submetida previamente a respectiva miuuta, sendo nulo tudo quanto se estipular em contrario dela; 2.° Observando-se o disposto nos n.os 4.° ou 5.° do § linico do artigo antecedente, o contrato sera exarado em documento avulso, com a fe piiblica dos documentos autenticos oficiais, o qual se arquivara, em processo individual, tirando-se dele as copias autenticas necessarias para o expediente e o extracto para a publicacao no Didrio do Governo ou no Boletim Oficial. § 2.° 0 despacho de autorizacao a que se refere a parte final da alinea b) do corpo deste artigo constituira fundamento bastante para o consequente reforco da verba por onde dever ser pago o contratado. Art. 4.° Na presta9ao de servico salariado, a que se refere o n.° 3.° do artigo 1.°, alem das prescricoes da lei geral ou dos regulamentos vigentes em cada colonia que nao forem incompativeis com o presente diploma, observar-se-ao as seguintes regras especiais: a) 0 prazo desta prestacao 6 diario e renovar-se-a tacitamente dia a dia, ate que o Estado despeca o assalariado ou este possa deixar o servico, nos termos prescritos nos regulamentos promulgados pelos governos coloniais ou, na falta destes, na lei geral; b) 0 salario corresponded a cada prestacao diaria de servico, embora possa ser pago semanal ou mensalmente e abranger os dias feriados, de licenca e de impossibilidade de trabalho, conforme for ajustado ou estabelecido por lei; r) 0 salario, quando nao tiver um limite fixado na lei ou no orcamento, nao podera ser superior ao que para pessoal de identica categoria ou profissao for corrente na localidade onde o servico e prestado, salvo com autorizafao do governador da colonia, justiflcada pela dificuldade ou especialidade do servico ; d) Nao podera assalariar-se pessoal burocratico ou qualquer outro que nao esteja incluido na definicao do § 4.° do artigo
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