36 ANUARIO D E MACAU § linico. A nomeacao ou o contrato dos empregados a que se refere este decreto deverao ser feitos com o preenchimento das condicoes e formalidades exigidas nas respectivas organizacoes de servicos. Art. 2.° Poder-se-a proceder por forma identica a estabelecida n o artigo anterior quanto a s vagas existentes o u qu e vierem a dar-se nos respectivos quadros, enquanto nao forem abertos concursos para o seu preenchimento. Publique-se e eumpra-se como nele se contem. Pa90s do Governo d a Republica, 16 de Novembro de 1936. — ANT6NIO (3SCAB D E FRAOOSO CARMONA— Antdnio de Oliveira Salazar — Mario Pais de Soma — Manuel Rodrigues J&nior •— Manuel Or' tins de Bettencourt—Joaquim Jos1 de Andrade e Silva Abranches — Francisco Joss Vieira Machado— Antdnio Faria Garneiro Pacheco — Pedro Teotonio Pereira •— Rafael da Silva Neves Duque. Art. 8.° D a execucao do s dois artigos anteriores resultara quanto a vencimentos 0 seguinte : 1.° Nos casos de substituicao, o funcionario encarregado dela continuara percebendo so o vencimento de categoria proprio d o seu cargo anterior, a que acrescera o vencimento do exercicio ou retribuicao equivalente do funcionario substituido; 2.° N o caso d e acumulacao, o funcionario dela incumbido mantera todos os vencimentos proprios do seu cargo, recebendo mais a metade do vencimento d e exercicio o u retribuigao equivalente do cargo acumulado; 3.° A distribuicao de servicos nao da direito a retribuicao es - pecial, salvo a que resultar de percentagem o u d e emolumentos pessoais. § unico. Nao havera direito ao s acrescimos d e vencimentos previstos nos n.08 1." e 2.° deste artigo quando a substituicao ou acumulacao tiverem lugar po r motivo d e licenca disciplinar ou doenca nao excedentes a 30 dias. Decreto o.° 37:638, de 7-12-1949 Artigo 46.° Nao 6 aplicavel a o pessoal administrativo do s quadros de administracao civil das Col6nias o disposto nos artigos 6.° a 8.°, seus paragrafos e numeros d o Decreto n.° 34:107, d e 13 de Novembro de 1944. Ait. 9.° Exceptuando as funcoes de cbefia on de governo, que ao Ministro das Colonias compete prover interinamente dentro ou fora do quadro do funcionalismo, oonforme julgar necessario,
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