66 ANTJARIO DE MACAU Art. 105.° 0 Governo podera consultar a Camara Corporativa sobre diplomas a publicar ou propostas de lei a apresentar a Assembleia Nacional, determinar que o trabalho das secgoes ou subseccoes prossiga ou se realize durante os adiamentos, interrupcoes e intervalos das sessoes legislativas e pedir a convocacao de todas ou algumas das seccoes ou subseccoes para l ies fazer qualquer comunicacao. § 1.° A discussao das propostas de lei na Assembleia Nacional nao dopendera de nova consulta a Camara Corporativa se ja tiver sido ouvida pelo Governo. § 2° Durante a sessao legislativa da Assembleia Nacional, podera a Camara Corporativa sugerir ao Governo as providSncias que julgue convenientes ou necessarias. Art. 106.° A Camara Corporativa e aplicavel o preceituado no artigo 86.°, salvo no que se refere a verificagao de poderes, que ficara a cargo de uma comissao especial por ela eleita, e no artigo 101.°, alineas a) e b), sendo tambem reconhecida as respectivas secjoes e subseccoes a faculdade conferida no artigo 96.° aos membros da Assembleia Nacional. Art. 109.° §1.° §2.° § 3.° Se o Governo, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, publicar decretos-leis fora dos casos de autorizacao legislativa, serao aqueles sujeitos a ratificayao, que se considerara concedida quando, nas primeiras dez sessoes posteriores a publicacao, dez Deputados, pelo menos, nao requeiram que tais decretos-leis sejam submetidos a apreciacao da Assembleia. No caso de ser recusada a ratificacao, o decreto-lei deixara de vigorar desde o dia em que sair no Didrio do Governo o respectivo aviso, expedido pelo Presidente da Assembleia. A ratificacao pode ser concedida com emendas; neste caso o decreto-lei sera enviado a Camara Corporativa, se esta nao tiver sido ja consultada, mas continuant em vigor, salvo se a Assembleia Nacional, por maioria de dois teicos dos Deputados em efectividade de funcoes, suspender a sua execucao quanto a cria-
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