Jorge Godinho - Direito do jogo - ABAMAPLP

51. As limitações do Código Civil 172 52. O jogo e a sistemática legal 178 Secção III - Jogos, apostas e lotarias 181 53. Jogos em geral 181 54. Jogos de perícia 183 55. Jogos de fortuna ou azar 185 56. Apostas em geral 188 57. Apostas mútuas 192 58. Apostas à cota 193 59. Lotarias em geral 196 60. Lotarias instantâneas 205 61. Jogo interactivo 207 62. Sequência 210 Capítulo IV - O Código Civil e o jogo tolerado 211 63. Ideias fundamentais 211 64. A tripla referência a leis especiais 214 65. Conteúdo; as regras dos jogos 217 66. Obrigações naturais 219 67. Obrigações civis 224 68. Competições desportivas 233 69. Invalidade e ilicitude 234 70. Fraude ao jogo 235 PARTE III A Indústria do Jogo de Macau Capítulo I - Conspecto histórico geral 239 71. Tipos de jogo autorizado em Macau 239 72. Ferreira do Amaral e o jogo autorizado 245 73. Contexto institucional 251 74. A base jurídica 253 75. Pacapio e Fantan 255 76. Concorrência de Hong Kong (1867-1872) 263 77. A arrematação dos exclusivos 264 78. A Junta da Fazenda 266 79. As condições do exclusivo no século XIX 268

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