28 JORGE GODINHO estudo das formas de jogo que sejam reconhecidas como válidas no âmbito civil e/ou comercial. O direito do jogo moderno tem como ponto central o estudo da regulamentação da «indústria do jogo» em cada momento autorizada por lei. Mas não se resume a tal. Essa seria uma perspectiva estática e redutora. Mesmo se na prática há necessariamente que dedicar uma parte significativa da exposição à regulamentação da indústria, importa ter uma visão ampla, dinâmica e interdisciplinar das questões colocadas.Todo o campo do jogo a dinheiro deve ser abrangido pela disciplina, da clássica aposta desportiva entre amigos às operações de jogo proibidas pelo direito penal. Foi esta a perspectiva que desde a primeira hora adoptámos na conceptualização e no ensino deste ramo de direito.Veremos adiante que muitos problemas do direito do jogo só podem ser correcta e completamente equacionados e resolvidos de um ponto de vista interdisciplinar. Assim, existe no direito do jogo um objecto sem dúvida claramente identificado e socialmente reconhecido desde há milénios: o jogo a dinheiro. Por outro lado, há nele um princípio fundacional próprio, que reside num especial cuidado e equilíbrio na actuação que um Estado laico, aberto, democrático e racional deve ter. O jogo não deve ser pura e simplesmente proibido, quer por razões de princípio quer por razões práticas ou de eficácia: as proibições absolutas não têm fundamento e a história demonstra que não são eficazes.Assim, visa-se na actualidade uma posição equilibrada, própria deste sector e quase paradoxal: tratase fundamentalmente de permitir a prática do jogo e a sua exploração, no âmbito de um quadro regulador apropriado e exigente, que desencoraje e, na medida possível, evite o jogo excessivo e patológico10. Uma política de «permit but discourage excess» traz resultados. A esmagadora maioria das pessoas que jogam sabe conter-se dentro de limites apropriados, não tendo de ser salva de um risco que no caso não existe.Os esforços devem concentrarse na pequena minoria que efectivamente pode cair em situações patológicas. Para o efeito, o direito do jogo moderno reflecte um conjunto de estratégias diversificadas. Há, no entanto, que ter sempre presente que essas estratégias não poderão nunca produzir resultados infalíveis, eliminando os efeitos pessoais e sociais nefastos do jogo. Trata-se, mais modestamente e com maior realismo, de manter a incidência do jogo patológico num patamar socialmente tolerável, sem que o sistema alguma vez possa conseguir prevenir e evitar todos os problemas. Esta linha de análise é 10 Fundamental,William A. Bogart, Permit but discourage. Regulating excessive consumption, Oxford University Press, Nova Iorque NY, 2010. O Autor recorda e salienta as lições da proibição do álcool nos Estados Unidos e o limitado efeito das proibições legais.
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