34 JORGE GODINHO prémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do jogador»)20. A delimitação é feita pela lei, neste caso, apelando a dois critérios: não pagamento de prémios em dinheiro e predominância da perícia. Ficam de fora do direito do jogo os negócios jurídicos em que uma das partes só pode ganhar e nada pode perder, como sucede nos concursos em que os concorrentes nada pagam para participar e, logo, nada arriscam. É o caso por exemplo dos concursos publicitários ou operações de marketing em que é sorteado um prémio por um universo pré-definido (adquirentes de certo produto, novos clientes, etc), posto que os custos do prémio não tenham sido incorporados nos das aquisições. Há interligações entre o direito do jogo e o direito do desporto no que respeita às apostas desportivas, em especial no caso dos problemas postos pela corrupção no fenómeno desportivo ou match fixing, mas os dois campos não se confundem. As principais zonas de fronteira que importa considerar dizem respeito a outros contratos aleatórios patrimoniais, como o contrato de seguro e os contratos financeiros de natureza aleatória, particularmente os derivados. Uma outra zona de fronteira tem que ver com a oferta de jogo a título gratuito, enquanto passatempo, em especial o chamado «social gaming» através da internet21. Em muitos casos a oferta diz respeito a jogos em tudo idênticos aos 20 Decreto-Lei n.° 47/98/M, de 26 de Outubro (alterado pela Lei n.° 10/2003, de 27 de Julho) (condicionamento administrativo). Os estabelecimentos de jogos de Bilhar e Bowling são proibidos a menores de 16 anos (art. 31.°). Nas máquinas de diversão e jogos em vídeo há duas categorias: destinados a crianças ou destinados a maiores de 16 anos (art. 32.°). Não podem ser pagos prémios em dinheiro; o não cumprimento desta obrigação pode implicar sanções penais ou multas administrativas. Uma alteração de 2003 acrescentou a regulação dos «internet cafés», que podem oferecer jogos em linha ou em rede. A lei reconhece expressamente o risco de que tais cibercafés podem ser usados para jogar jogos de fortuna ou azar através da internet (ou também jogos violentos, ou para aceder a conteúdos pornográficos) e limita as horas em que tais actividades podem ocorrer; cfr. art. 32.°-B, n.° 5. 21 Trata-se da terminologia internacional consagrada; fala-se inclusivamente de «casinos sociais», que não pagam prémios em dinheiro (em Portugal a expressão «jogos sociais» é no entanto usada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para enfatizar a afectação a fins sociais ou assistenciais dos recursos obtidos através das formas de jogo a dinheiro que explora). Este domínio conhece actualmente uma forte expansão dado o crescimento exponencial dos smartphones, das phablets e das tabletes. Na realidade, muitas pessoas na Ásia apenas acedem à internet através do telemóvel. Em Hong Kong há em média 2,4 telemóveis por pessoa.As empresas de jogos sociais usam modelos de negócio como o free to play (grátis, com oferta de compras posteriores) ou pay to play (pagamento adiantado,
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