48 JORGE GODINHO O advento da internet tornou o jogo em linha numa grande indústria a partir da década de 1990, uma matéria em debate e rápida evolução na actualidade68. 8. A expansão do jogo autorizado A grande tendência histórica de séculos é uma evolução no sentido da progressiva tolerância do jogo a dinheiro entre privados e do crescimento e aceitação do jogo autorizado; e, inversamente, de uma diminuição ou desaparecimento das proibições absolutas de jogo.Trata-se de um movimento que em muitos países se fez de avanços e recuos mais ou menos pendulares entre a proibição absoluta, a proibição não aplicada resultando numa permissão informal, a tolerância calculada e a permissão formal. É o caso dos Estados Unidos, onde I. Nelson Rose observou a existência de três vagas sucessivas de legalização e proibição do jogo69. Ocorreram movimentos legislativos pendulares análogos em França70 e no Brasil71. O mesmo sucedeu no caso da China: com efeito, no que toca a aspectos com directa relação com 68 Sobre a matéria cfr. o fundamental volume de I. Nelson Rose e Martin D. Owens, Internet gaming law, 2.a ed., Mary Ann Liebert, New Rochelle NY, 2009 (1.ª ed., 2005). 69 Cfr. I. Nelson Rose, «The legalization and control of casino gambling», in Fordham Urban Law Review, vol. 8(2), 1979, 245 ss; cfr., por último,Walter T. Champion Jr. e I. Nelson Rose, Gaming law in a nutshell,West, St. Paul MN, 2012, 42 ss. 70 Jean-Louis Harouel, «De François Ier au pari en ligne, histoire du jeu en France» (n. 54), 5 ss; Jean-Baptiste Darracq, L’état et le jeu. Étude de droit français, Presses Universitaires d’Aix-Maseille, Aix-en-Provence, 2008, 53 ss. 71 O hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, foi inaugurado em 1923, com um casino, seguindo a tradição europeia de desenvolver o turismo e procurar atrair visitantes às estâncias balneares e estações termais. Foi decretada uma proibição do jogo pelo Decreto-Lei n.º 9215, de 30 de Abril de 1946, do Presidente Eurico Gaspar Dutra (g. 1946-1951), que levou na altura ao encerramento de cerca de 70 casinos e a muitos despedimentos. No seu preâmbulo se afirma que «a repressão aos jogos de azar é um imperativo da consciência universal», que «a legislação penal de todos os povos cultos contém preceitos tendentes a esse fim», que «a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar» e que «das excepções abertas à lei geral, decorreram abusos nocivos à moral e aos bons costumes». Em anos recentes têm surgido iniciativas legislativas no sentido de inverter a situação. De 1993 a 2004 foram autorizados bingos, um sector que teve um crescimento enorme mas foi interrompido abruptamente dando origem a múltiplas controvérsias jurídicas. Cfr. Victor Targino de Araújo, Considerações para a regulamentação dos cassinos no Brasil, Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012, 60 ss. Na data em que escrevemos está pendente legislação com vista a legalizar o jogo.
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