50 JORGE GODINHO 9. O jogo e o direito O problema político-social de base e ponto de partida do direito do jogo é o de determinar se esta actividade ― a um tempo lúdica e patrimonial e não isenta de consequências nefastas ― deve ser proscrita e reprimida ou, pelo contrário, admitida e regulada pelo sistema jurídico. Daqui deriva a questão de saber se o jogo pode ser considerado como uma forma válida de adquirir património por quem joga e por quem explora o jogo, reconhecida ou mesmo tutelada pelo Direito. A questão de saber se se deve aceitar o jogo a dinheiro não é certamente nova: o problema de base é um fenómeno mundial provavelmente tão antigo quanto o próprio dinheiro, e um dado antropológico permanente, que dá lugar a um debate sempre renovado. Todos os sistemas jurídicos tomam posição e regulam de alguma forma o jogo a dinheiro ― mesmo que seja só para o proibir totalmente, caso em que o «direito do jogo» redunda numa realidade de natureza penal78. A regulamentação do jogo pode oscilar da proibição penal de todos ou alguns tipos de jogos de fortuna ou azar a dinheiro até à aceitação da existência de várias formas legalizadas de jogo exploradas em moldes comerciais. O debate destas questões é inevitável e parte de uma problemática mais ampla, presente em toda a história. No dizer de um autor79: Os nossos sistemas jurídicos, as nossas religiões e os nossos sistemas educacionais estão profundamente preocupados com o controlo do prazer. Criámos regras e costumes detalhados em redor do sexo, das drogas, dos alimentos, do álcool e até mesmo do jogo.As prisões estão cheias de pessoas que violaram leis que proíbem certas formas de prazer ou que lucraram por incentivar outros a fazê-lo. Os termos dos debates são bem conhecidos e incluem argumentos relacionados por um lado com o valor intrínseco ou ético do jogo e por outro lado com as suas consequências ou efeitos. Ao longo da história o jogo foi muitas vezes considerado como indesejável, 78 Assim, por exemplo, a obra (publicada na Malásia) de Freda Gonzales-Sabapathy, Gaming laws. A commentary, Sweet & Maxwell Asia, Petaling Jaya, 2005, é uma discussão essencialmente penal (apesar de existir uma indústria de jogo na Malásia). 79 David Linden, The compass of pleasure. How our brains make fatty foods, orgasm, exercise, marijuana, generosity, vodka, learning, and gambling feel so good (n. 2), 3.
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