59 DIREITO DO JOGO o mais consta de diplomas parcelares e por vezes algo desconexos, bem como da prática administrativa. A legislação é algo casuística, com diferentes assuntos tratados de forma não harmoniosa, em variados níveis das fontes de direito. O estudo de António Patacas de 1975, embora muito descritivo, é um raro texto de grande extensão96. Existem duas anotações da lei do jogo portuguesa, elaboradas por práticos da matéria; são contributos importantes, directamente atinentes ao funcionamento da indústria97.No mais,surgem referências às concessões de jogos de fortuna ou azar no âmbito de várias obras de direito administrativo, em especial de Diogo Freitas do Amaral98. Um outro pólo em Portugal tem que ver com as questões atinentes ao direito comunitário99. Há ainda um texto de Eduardo Paz Ferreira de um prisma financeiro100. A parte penal da lei do jogo portuguesa foi objecto de uma extensa e importante anotação101. Em geral, sobre as questões penais existe (infelizmente) uma jurisprudência mais desenvolvida. Em Macau têm sido publicados em anos recentes alguns estudos sobre o direito dos jogos de fortuna ou azar em casino, no âmbito de algum interesse 96 António Patacas, «Jogos de fortuna ou azar», in Ciência eTécnica Fiscal, n.° 202/204 (Outubro/ Dezembro 1975) e n.º 205/207 (Janeiro/Março 1976), 45 ss. Há que assinalar o já citado parecer de Oliveira Ascensão e Menezes Cordeiro, «Das concessões de zonas de jogo» (n. 12), 52 ss. 97 Januário Pinheiro, Lei do jogo anotada e comentada, Coimbra,Almedina, 2006;Vasco Roque, A lei do jogo e seus regulamentos anotada e comentada, Coimbra Editora, Coimbra, 2011. 98 Diogo Freitas do Amaral, «O caso do Tamariz. Estudo de jurisprudência crítica», in O Direito, ano 96, n.º 3, 178 ss e n.º 4, 254 ss, 1964-5; Diogo Freitas do Amaral e Lino Torgal, «Concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar: da prorrogação do prazo e outras alterações do contrato», in Diogo Freitas do Amaral e Lino Torgal, Estudos sobre concessões e outros actos da administração (pareceres), Almedina, Coimbra, 2002, 529 ss. 99 Luís Silva Morais, «O regime do jogo e o direito económico comunitário», in A. Menezes Cordeiro, Pedro Pais de Vasconcelos e Paula Costa e Silva (coords.), Estudos em honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, vol. I, Almedina, Coimbra, 2008, 577 ss; Nuno Piçarra, «A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de jogos de fortuna ou azar: tendências, tensões e paradoxos», in Desporto & direito. Revista jurídica do desporto, ano VIII, n.º 23, Jan-Abr 2011, 165 ss. 100 Eduardo Paz Ferreira, «Algumas considerações sobre o papel do monopólio público do jogo no quadro das modernas finanças públicas», in Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ed.), Estudos jurídicos e económicos em homenagem ao professor João Lumbrales, Coimbra Editora, Coimbra, 2000, 163 ss. 101 Plácido Conde Fernandes, Anotações aos artigos 108.º ss do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, in Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco (orgs.), Comentário das leis penais extravagantes, vol. II, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2011, 349 ss.
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