41 A LEGALIZAÇÃO DO FANTAN roubos», sob pena de uma multa de 10 taéis, um terço da qual seria para os denunciantes70: Édito Constando ao Illmo. e Leal Senado, que apesar dos Editais publicados em 8 de Maio de 1843, e 14 de Agosto de 1844, continuam algumas pessoas contra as Leis expressas, e os Regulamentos da polícia a admitirem em suas casas Chinas de má vida para jogarem, e combinarem roubos; e sendo uma tal desobediência abusiva, em risco de perturbar o sossego público deste estabelecimento; manda o mesmo Leal Senado advertir a todos os Cidadãos deste município, que não consintam, nem admitam em suas casas Chinas para o referido fim, com a cominação de serem os contraventores do presente Edital multados pela primeira vez em 10 taéis, e se duplicará a multa pela segunda e mais vezes (sendo a terceira parte para o denunciante) além das penas impostas pelo Juízo competente. E para que chegue a notícia de todos, se mandou afixar este em lugares de estilo. Macau, Secretaria da Câmara, 3 de Junho de 1846. Maximiano Felix da Roza, escrivão da Câmara. Em paralelo, a lotaria da Santa Casa continuava em operação. Em 23 de Julho de 1846 o Governor autorizou a emissão anual – uma decisão rotineira, publicada no Boletim Oficial em 15 de Agosto71. O plano da lotaria, publicado em 20 de Agosto, veio prever a venda de 16.000 patacas em bilhetes, das quais 13.600 seriam pagas em prémios (sendo o primeiro prémio de 2.000 patacas); os lucros (2.400 patacas, ou 15%) seriam divididos entre os cofres públicos (800 patacas ou 5%) e a Santa Casa (1.600 patacas ou 10%)72. O Senado, igualmente a braços com dificuldades financeiras73, tinha a pretensão de abrir uma outra lotaria, de que seria o único beneficiário, diferentemente da lotaria existente. O Senado escreveu ao Ministro em Lisboa em 1845, não tendo recebido resposta, e de novo em Junho de 70 Edital, in Boletim Oficial, n.º 22, 4 de Junho de 1846, 2. 71 Portaria n.º 24, in Boletim Oficial, n.º 32, 15 de Agosto de 1846, 1. 72 Plano da lotaria de 16.000 patacas que a Santa Casa da Misericórdia vai fazer a benefício das obras pias a seu cargo, a qual será extraída pública, e impreterivelmente em 5 de Janeiro do ano vindouro com prévio aviso, in Boletim Oficial, n.º 33, 20 de Agosto de 1846, 4. 73 Em Fevereiro de 1845 o Senado tomou de empréstimo 8.000 patacas da Santa Casa; cfr. cartas de 8 de Fevereiro de 1845, in Catálogo dos manuscritos de Macau, Lisboa, 1964.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTQ1NDU2Ng==