49 A LEGALIZAÇÃO DO FANTAN nos registos de receitas de Abril, Maio e Junho como Lou Aloe98. Haveria seguramente uma progressiva procura; os hábitos em relação ao jogo do Fantan legal estariam a crescer. O potencial económico do Fantan estava a começar a ser entendido e desenvolvido quer pelo titular da licença quer pelo Governo. Quanto ao contexto político e económico, este aumento acentuado da receita poderá ter estado relacionado com acrescidas necessidades financeiras sentidas na sequência da morte do Governador Ferreira do Amaral. O seu homicídio causou um clamor e vários apelos a acções militares99, que necessitariam de financiamento. A colónia tinha vindo a contrair empréstimos para cobrir os seus défices com regularidade. Em 1850 o exclusivo anual da exploração do Fantan foi pela primeira vez leiloado em hasta pública. O leilão foi realizado pela Procuratura dos Negócios Sínicos, uma entidade que tinha sido colocada na dependência do Governador em 1847100, e que até então tinha vindo a organizar os leilões em relação a todos os exclusivos101. Do leilão de 1850 resultou uma renda de 12.000 patacas, pagas por um arrematante chinês conhecido 98 Este parece ser o exacto nome. Trata-se de um documento manuscrito, de leitura difícil. Cfr. Registo das receitas, MO/AH/DSF/075/0002, 76, 77 e 79 (n. 96). 99 Em detalhe, António Vasconcelos de Saldanha, «“Um estabelecimento a refundir e criar de novo”. Macau e a política externa portuguesa na China (1842-1853)» (n. 7), 311 ss. Carlos José Caldeira (1811-1882) – um escritor, jornalista e inspector das alfândegas, com laços familiares ao Bispo de Macau, que visitou Macau em 1850-51, onde permaneceu 16 meses e foi inclusivamente redactor do Boletim Oficial –, defendeu uma acção militar de represália, com base num sentimento geral de furor e indignação que então se viveu em Macau como resultado do assassinato do Governador. Mas o clamor não teve sequência e não durou muito tempo; Portugal regressou a uma postura de base diplomática pouco depois. Cfr. Carlos José Caldeira, Apontamentos de uma viagem de Lisboa à China e da China a Lisboa, vol. I (n. 64), 173 ss; na republicação Macau em 1850 (n. 64), 141 s (cfr. no prefácio de Susan Henders a esta edição as observações críticas sobre os apelos bélicos de Caldeira; p. VI). 100 A Procuratura deixou de estar na dependência do Senado e passou para a esfera do Governador, excepto em assuntos puramente municipais, por um Decreto de 20 de Agosto de 1847, in Boletim Oficial, n.º 33/34, 26 de Outubro de 1847, 128. Cfr. António Hespanha, Panorama da história institucional e jurídica de Macau (n. 47), 57 ss; José Gabriel Mariano, «A Procuratura dos Negócios Sínicos (1583-1894)», in O Direito, n.º 2, 1990, 18 ss; com desenvolvimento, António Vasconcelos de Saldanha, «“Um estabelecimento a refundir e criar de novo”. Macau e a política externa portuguesa na China (1842-1853)» (n. 7), 192 ss. 101 Cfr., p. ex., Edital e condições da arrematação da venda da carne de vaca, in Boletim Oficial, n.º 37, 17 de Fevereiro de 1848, 9 (indicando que o leilão se fez na Procuratura). Edital e
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