17 INTRODUÇÃO Olhando sobretudo para o modelo de regulamentação da indústria dos jogos de fortuna ou azar, os períodos em que a história destes jogos pode ser dividida são três25: d) A era do Fantan (1849-1961); e) A concessão da STDM (1962-2002); f) O período actual (desde 2002). Para efeitos desta exposição o segundo critério deve assumir a primazia, dada a importância central da política pública em cada momento adoptada. É esta que dá forma a uma concreta indústria do jogo. Neste sentido, a história dos jogos de fortuna ou azar tem de ser desde logo uma história da sua exploração, ou seja, um estudo da sua autorização e regulamentação pelo Governo e da sua operação e oferta ao público por operadores e empresas privadas26. É este o ângulo decisivo a ter aqui em conta – e não tanto a questão de saber qual o jogo com maior procura, um aspecto cujo desenvolvimento ocorre no interior da exploração autorizada e é condicionado por esta. a) A era do Fantan (1849-1961) O primeiro período da história dos jogos de fortuna ou azar é bastante longo: mais de onze décadas. Este período caracteriza-se pela autorização, regulamentação e tributação da operação comercial de um exclusivo para um só jogo de fortuna ou azar, o Fantan (e, nas duas décadas finais, também o Cussec), com base em concursos públicos com um único critério fundamental, o da maior oferta. O jogo do Fantan é legalmente explorado em Macau, de modo ininterrupto, desde 1849. Como tal, é, de muito longe, o jogo de fortuna ou azar mais antigo. Durante muitos anos foi sinónimo de jogos de fortuna ou azar em geral. O Fantan espalhou-se com as comunidades chinesas em outras 25 Procurámos centrar a atenção nesta perspectiva em Jorge Godinho, «A history of games of chance in Macau: part 1 – Introduction’, in Gaming Law Review and Economics, vol. 16(10), 2012, 552 ss; e «A history of games of chance in Macau: part 2 – The foundation of the Macau gaming industry’, in Gaming Law Review and Economics, vol. 17(2), 2013, 107 ss. 26 A Santa Casa da Misericórdia de Macau, uma entidade sem fins lucrativos, nunca explorou jogos de fortuna ou azar, apenas lotarias.
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