32 OS CASINOS DE MACAU eram de um ambiente de «fronteira», que exigia flexibilidade, coexistência pacífica, negociação e adaptação, uma prática de que o Senado tinha uma longa tradição. Porém, o contexto institucional mudou como resultado da reforma administrativa colonial. Como referido, durante séculos o centro do poder português foi o Senado. Porém, uma reforma de 9 de Janeiro de 1834 e um decreto de 7 de Dezembro de 1836 procederam à reorganização do ultramar, para grande decepção do Senado (e subsequente resistência passiva). A entidade civil máxima em cada colónia seria doravante o Governador e o Senado passaria a ter o estatuto de um simples município. A posição de Governador tinha sido criada em 1623 após a falhada tentativa de invasão holandesa, mas tinha sido até então apenas uma função militar e não de natureza política. Esta reforma destinou-se a mudar o centro de gravidade do governo, que passou dos membros residentes do Senado para um administrador colonial expatriado, sem ligações locais, que apenas prestaria contas directamente a Goa e a Lisboa. A mudança de facto ocorreu, mas foi um processo doloroso, pautado por várias desavenças e oposições, que ocupou muito os Governadores, de Bernardo Soares de Andreia (g. 1833-1837)50 a Adrião Silveira Pinto (g. 1837-1843) e os que se seguiram. Após a primeira Guerra do Ópio (1839-1842), a crise económica agravou- -se no mandato de José Gregório Pegado (g. 1843-1846), com crescentes dificuldades de financiamento dos cofres públicos51. Começou então a ser equacionada a hipótese de declarar Macau porto franco, que Lisboa viria a decretar. Foi neste ambiente político e económico fluido e complexo que ocorreram grandes transformações. 6. Enquadramento regulatório Os jogos de fortuna ou azar nunca foram proibidos por disposições constitucionais e o seu enquadramento legal sempre resultou da legislação adaptou e alargou algumas das disposições; Portaria n.º 55, in Boletim Oficial, n.º especial, 31 de Março de 1846, 1. 50 Sobre os conflitos entre o Governador, o Ouvidor e o Senado a partir de 1834, cfr. Teresa Lopes da Silva, «Bernardo Soares de Andreia, 1833-1837», in Jorge Santos Alves e António Vasconcelos Saldanha (coords.), Governadores de Macau (n. 34), 191 ss. 51 Cfr. Teresa Lopes da Silva, «José Gregório Pegado, 1843-1846», in Jorge Santos Alves e António Vasconcelos Saldanha (coords.), Governadores de Macau (n. 34), 206 s.
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